Termos de Uso

Última atualização: 25 de setembro de 2026

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma CompletudeERP ("Plataforma", "Serviço"), um software de gestão empresarial oferecido no modelo de assinatura (SaaS — Software as a Service). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você concorda integralmente com estes Termos.

1. Identificação da prestadora

O CompletudeERP é desenvolvido e operado por WLAD MYR A DA SILVA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE, empresário individual inscrito no CNPJ sob o nº 48.994.778/0001-90 ("Contratada", "nós"), que atua no mercado sob o nome Sertão Desenvolve.

2. Definições

• Contratante (ou "tenant"): a pessoa jurídica ou o empresário que assina o Serviço e dentro de cuja conta os dados operacionais são mantidos.
• Usuário: a pessoa física com credencial de acesso vinculada a um Contratante.
• Dados do Contratante: tudo o que o Contratante insere ou gera na Plataforma — cadastros, documentos, arquivos e relatórios.

3. Aceitação dos Termos

O cadastro na Plataforma, ou o simples uso de qualquer funcionalidade do Serviço, implica a leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos e da nossa Política de Privacidade. Caso você não concorde com qualquer disposição aqui prevista, não deverá utilizar o Serviço.

Registramos, no ato do cadastro, qual versão destes documentos foi aceita, com a URL, o resumo criptográfico SHA-256 do conteúdo e a data do aceite. Publicada uma nova versão relevante, um novo aceite pode ser exigido no acesso seguinte.

4. Descrição do Serviço

O CompletudeERP disponibiliza módulos de gestão empresarial que podem ser habilitados conforme o plano e a necessidade do Contratante — entre eles cadastro de clientes e fornecedores, estoque, compras, vendas e PDV, propostas comerciais, ordens de serviço, agendamento, projetos, contratos, financeiro (contas a pagar e receber, boletos, conciliação bancária), folha de pagamento, marketplace, notificações por WhatsApp, emissão de documentos fiscais (NF-e e NFS-e) e apuração do Simples Nacional.

O Serviço é disponibilizado de forma contínua, mas sujeito a manutenções programadas, atualizações e eventuais indisponibilidades técnicas, sem que isso configure descumprimento contratual, desde que a Contratada empregue esforços razoáveis para restabelecê-lo.

A Contratada pode evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades. Descontinuações relevantes são comunicadas com antecedência razoável.

5. Cadastro, teste gratuito e credenciais

Ao se cadastrar, o Contratante compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A conta é ativada mediante confirmação do e-mail informado.

Novas contas contam com período de teste gratuito de 7 dias, sem necessidade de cartão de crédito. Encerrado o teste sem contratação de um plano, o acesso é suspenso, e os dados permanecem disponíveis para retomada pelo prazo previsto no item 12.

O Contratante é responsável por manter a confidencialidade das credenciais, por definir corretamente os perfis de acesso dos seus Usuários e por toda atividade realizada em sua conta. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.

6. Responsabilidades do Contratante

• utilizar o Serviço de forma lícita, sem violar direitos de terceiros nem a legislação brasileira aplicável;
• responder pela exatidão e veracidade de todos os dados inseridos, incluindo dados fiscais, cadastrais e de seus próprios clientes;
• apurar e recolher corretamente os tributos perante o Fisco — a Plataforma auxilia na emissão e na apuração, mas a responsabilidade tributária perante as autoridades é integralmente do Contratante;
• possuir base legal própria para tratar os dados pessoais que insere na Plataforma, incluindo a obtenção de consentimento quando exigido — em especial para o envio de mensagens por WhatsApp aos seus clientes;
• manter válidos e sob sua titularidade o certificado digital, as credenciais bancárias e as autorizações de integração que cadastrar;
• não tentar acessar dados de outros Contratantes, burlar limites de plano, realizar engenharia reversa ou automatizar acessos fora das interfaces oficiais.

7. Planos, cobrança e cancelamento

O acesso é disponibilizado mediante assinatura recorrente, conforme os planos e valores vigentes publicados em nossa página de preços. A cobrança é processada por provedor de pagamentos terceirizado (Stripe) — dados de cartão não trafegam nem são armazenados em nossos servidores.

Os planos podem impor limites de uso, como número de usuários, de clientes ou de documentos fiscais por mês. Valores podem ser reajustados mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 dias, aplicável somente aos ciclos seguintes.

A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento pelo Contratante, sem multa — o acesso permanece ativo até o fim do período já pago, sem devolução proporcional. O não pagamento pode acarretar suspensão ou encerramento do acesso, mediante aviso prévio.

8. Documentos fiscais e serviços de terceiros

A emissão de NF-e e NFS-e e a transmissão de declarações dependem de serviços de terceiros e de órgãos públicos — como o provedor de integração fiscal, a SEFAZ, as prefeituras e o SERPRO. A Contratada não responde por indisponibilidade, rejeição, mudança de leiaute ou atraso desses serviços, nem pelo conteúdo das informações declaradas, que é de responsabilidade do Contratante.

O mesmo vale para as integrações opcionais que o Contratante conecta com credenciais próprias — instituições financeiras, Open Finance, marketplaces, WhatsApp e agenda —, cujo funcionamento depende de disponibilidade e de regras definidas por esses terceiros. Essas conexões podem ser revogadas pelo Contratante a qualquer momento.

9. Recursos de inteligência artificial

A Plataforma oferece recursos assistidos por IA, como o assistente de ajuda, o assistente fiscal, sugestões de conciliação e a leitura de documentos (PDF e fotos) no Smart Change. As respostas têm caráter informativo e auxiliar e podem conter imprecisões: não constituem consultoria contábil, jurídica ou tributária e não substituem a orientação de profissional habilitado. A decisão final, a conferência e a responsabilidade pelo que for transmitido ao Fisco são sempre do Contratante. O funcionamento desses recursos envolve provedor externo, conforme descrito na Política de Privacidade, e está sujeito a cotas de uso.

A leitura de documentos por IA é opcional e ativada por quem administra a empresa. Os dados extraídos podem conter erros de leitura, sobretudo em fotos de baixa qualidade: cabe ao Contratante conferi-los antes de aprovar o lançamento, e nada é cadastrado ou lançado sem essa aprovação.

10. Propriedade intelectual

O software, a marca "CompletudeERP", o layout, o código-fonte e todos os elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Contratada, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.610/1998). Nenhuma disposição destes Termos concede ao Contratante direito de uso da marca ou de reprodução, engenharia reversa ou distribuição do software, exceto o direito de uso da Plataforma conforme aqui previsto.

Os Dados do Contratante permanecem de propriedade do Contratante, que pode exportá-los a qualquer momento pelas funcionalidades disponíveis.

11. Proteção de dados

Em relação aos dados pessoais que o Contratante insere na Plataforma, o Contratante é o controlador e a Contratada é a operadora, nos termos da LGPD. Tratamos esses dados exclusivamente para prestar o Serviço, conforme as instruções do Contratante, não os utilizamos para finalidade própria e não os compartilhamos além dos operadores listados na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Pedidos de titulares dirigidos ao Contratante devem ser atendidos por ele; nós prestamos o apoio técnico necessário para viabilizar o atendimento.

12. Suspensão, encerramento e devolução de dados

A Contratada poderá suspender ou encerrar o acesso do Contratante que viole estes Termos, utilize o Serviço para fins ilícitos ou deixe de efetuar o pagamento devido, mediante comunicação prévia sempre que possível. O Contratante pode encerrar a conta a qualquer momento pelos canais de atendimento.

Encerrada a assinatura, o Contratante dispõe de 30 dias para exportar seus dados. Após esse prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvados os documentos cuja guarda a lei exija por prazo maior, conforme o item 7 da Política de Privacidade.

13. Limitação de responsabilidade

O Serviço é fornecido "como está" ("as is"). Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a Contratada não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso indevido da Plataforma, de falhas de conectividade do Contratante, de indisponibilidade de serviços de terceiros ou de decisões de negócio tomadas com base nas informações geradas pelo sistema.

Ressalvadas as hipóteses de dolo e as garantias legais indisponíveis, a responsabilidade total da Contratada por perdas e danos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao evento que originou a demanda.

14. Alterações nestes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no Serviço ou na legislação aplicável. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na Plataforma, com antecedência razoável antes de entrarem em vigor. O uso continuado do Serviço após a vigência constitui aceite das novas condições.

15. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio da Contratada para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de foro do consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicáveis.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para sertaodesenvolveoficial@gmail.com.